Pensão Alimentícia: Regras para Maioridade

A Continuidade do Pagamento para Filhos Maiores

Para filhos de pais separados ou divorciados, a pensão alimentícia é uma obrigação até que completem 18 anos de idade. No entanto, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não puderem custear seus estudos, o pagamento pode ser estendido até os 24 anos.

No entanto, "o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358 do STJ). Isso significa que, para interromper o pagamento da pensão após a maioridade, é necessário entrar com um pedido judicial de exoneração de alimentos.

Como Funciona o Pedido de Exoneração

A exoneração de alimentos é uma ação judicial que permite que o responsável pela pensão solicite o fim dos pagamentos. O processo envolve a análise e o contraditório entre as partes envolvidas — o alimentante (quem paga) e o alimentando (quem recebe). Após ouvir ambas as partes, o juiz decide se o pagamento deve continuar ou ser encerrado.

É importante consultar um advogado especializado que poderá garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente considerados.